Termos de Garantia

Na A.N.J Máquinas, a transparência e a segurança nas relações comerciais são prioridades. Por isso, adotamos dois modelos distintos de Termo de Garantia, aplicados de acordo com a natureza do comprador: pessoa física ou pessoa jurídica.

1. Garantia para Pessoa Física

Quando a compra é realizada em nome de pessoa física, aplicamos as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

• Garantia legal obrigatória de 90 dias contra defeitos de fabricação, conforme art. 26, II, do CDC.

• Garantia contratual adicional de até 180 dias (quando especificada no termo), em complemento à garantia legal.

• A cobertura contempla substituição ou reparo de peças com defeito de fabricação, incluindo mão de obra técnica durante a vigência.

• Estão excluídas da cobertura peças de desgaste natural, avarias por mau uso, transporte contratado pelo cliente (FOB) ou ajustes de usuário.

➡ [Clique aqui para baixar o modelo do Termo de Garantia – Pessoa Física]

2. Garantia para Pessoa Jurídica

Quando a compra é realizada em nome de pessoa jurídica, com o equipamento destinado a integrar o processo produtivo da empresa, aplicam-se as regras do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

• O prazo de garantia segue o que está definido contratualmente, podendo variar entre 90 e 180 dias, conforme o tipo de equipamento.

• A cobertura restringe-se à substituição de peças defeituosas por vício de fabricação, constatado por laudo técnico.

• Estão excluídos da cobertura os mesmos itens de desgaste natural, avarias externas e ajustes de responsabilidade do usuário.

• Custos de deslocamento, transporte, hospedagem e despesas logísticas podem ser cobrados, exceto em casos dentro do raio de 120 km da assistência técnica da A.N.J Máquinas em São Paulo – SP.

• O aceite e a adesão ao termo ocorrem de forma automática no ato da compra, como parte integrante do contrato comercial entre empresas.

➡ [Clique aqui para baixar o Modelo do Termo de Garantia – Pessoa Jurídica]

3. Diferença entre os regimes legais

• Pessoa Física (CDC): proteção reforçada ao consumidor final, com prazos e direitos mínimos assegurados por lei.

• Pessoa Jurídica (Código Civil): prevalece a autonomia contratual entre as partes, sem aplicação automática do CDC, por se tratar de relação empresarial em condições equivalentes.

4. Alerta importante

Destacamos que, caso a compra seja realizada em nome de pessoa física, mas com clara destinação do equipamento para uso em ambiente industrial, tal aquisição poderá ser juridicamente interpretada como bem de produção.
Nessas situações, podem surgir divergências de interpretação quanto ao regime legal aplicável, sendo que eventuais conflitos só poderão ser solucionados na esfera judicial. Para evitar tais controvérsias, a A.N.J Máquinas orienta sempre pela boa-fé e transparência na relação comercial, adotando o enquadramento adequado já no momento da compra.

5. Compromisso A.N.J Máquinas

Nosso compromisso é oferecer suporte técnico especializado, transparência nos processos e respeito absoluto às normas legais, garantindo a melhor experiência para clientes individuais e empresas.
Em caso de dúvidas, nossa equipe de suporte está disponível em: suporte@anjmaquinas.com.br