Termos de Garantia

Na A.N.J Máquinas, a transparência e a segurança nas relações comerciais são prioridades. Por isso, adotamos dois modelos distintos de Termo de Garantia, aplicados de acordo com a natureza do comprador: pessoa física ou pessoa jurídica.

1. Garantia para Pessoa Física

Quando a compra é realizada em nome de pessoa física, aplicamos as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

• Garantia legal obrigatória de 90 dias contra defeitos de fabricação, conforme art. 26, II, do CDC.
• Garantia contratual adicional de até 180 dias (quando especificada no termo), em complemento à garantia legal.
• A cobertura contempla substituição ou reparo de peças com defeito de fabricação, incluindo mão de obra técnica durante a vigência.Estão excluídas da cobertura peças de desgaste natural, avarias por mau uso, transporte contratado pelo cliente (FOB) ou ajustes de usuário.
   

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2. Garantia para Pessoa Jurídica

Quando a compra é realizada em nome de pessoa jurídica, com o equipamento destinado a integrar o processo produtivo da empresa, aplicam-se as regras do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

• O prazo de garantia segue o que está definido contratualmente, podendo variar entre 90 e 180 dias, conforme o tipo de equipamento.
• A cobertura restringe-se à substituição de peças defeituosas por vício de fabricação, constatado por laudo técnico.
• Estão excluídos da cobertura os mesmos itens de desgaste natural, avarias externas e ajustes de responsabilidade do usuário.
• Custos de deslocamento, transporte, hospedagem e despesas logísticas podem ser cobrados, exceto em casos dentro do raio de 120 km da assistência técnica da A.N.J Máquinas em São Paulo – SP.
• O aceite e a adesão ao termo ocorrem de forma automática no ato da compra, como parte integrante do contrato comercial entre empresas.
   

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3.  Garantia para Serviços Técnicos

Quando o serviço técnico é contratado por empresa (pessoa jurídica), aplicam-se as regras previstas no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), caracterizando uma relação comercial entre empresas (B2B).

• A garantia refere-se exclusivamente à qualidade da execução do serviço técnico realizado, não se confundindo com a garantia de fabricação do equipamento.
• Prazo de garantia de 30 dias, contados a partir da conclusão do serviço ou da emissão da respectiva nota fiscal, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
• A cobertura contempla exclusivamente a correção de eventuais falhas diretamente relacionadas ao serviço executado, mediante análise técnica da assistência.
• Não estão cobertos pela garantia problemas decorrentes de desgaste natural de componentes, mau uso do equipamento, operação inadequada, variações ou picos de energia elétrica, acidentes, intervenção de terceiros, ausência de manutenção preventiva ou defeitos preexistentes no equipamento.
• A garantia refere-se apenas à correção do serviço executado, não incluindo modernizações, atualizações técnicas, alterações de processo produtivo ou serviços adicionais não previstos na ordem de serviço original.
• Custos de deslocamento técnico, transporte, hospedagem e demais despesas logísticas poderão ser cobrados, exceto quando o atendimento ocorrer dentro de raio de até 120 km da assistência técnica da A.N.J Máquinas em São Paulo – SP.
• Caso o equipamento tenha sido fornecido pela própria A.N.J Máquinas e ainda esteja dentro do prazo de garantia de compra, aplicar-se-ão as condições previstas no respectivo Termo de Garantia do Equipamento.
• O aceite das condições ocorre automaticamente no momento da contratação do serviço ou assinatura da ordem de serviço, passando o presente termo a integrar a relação contratual entre as partes.
   

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4. Diferença entre os regimes legais

• Pessoa Física (CDC): proteção reforçada ao consumidor final, com prazos e direitos mínimos assegurados por lei.
• Pessoa Jurídica (Código Civil): prevalece a autonomia contratual entre as partes, sem aplicação automática do CDC, por se tratar de relação empresarial em condições equivalentes.

5. Alerta importante

Destacamos que, caso a compra seja realizada em nome de pessoa física, mas com clara destinação do equipamento para uso em ambiente industrial, tal aquisição poderá ser juridicamente interpretada como bem de produção.
Nessas situações, podem surgir divergências de interpretação quanto ao regime legal aplicável, sendo que eventuais conflitos só poderão ser solucionados na esfera judicial. Para evitar tais controvérsias, a A.N.J Máquinas orienta sempre pela boa-fé e transparência na relação comercial, adotando o enquadramento adequado já no momento da compra.

6. Compromisso A.N.J Máquinas

Nosso compromisso é oferecer suporte técnico especializado, transparência nos processos e respeito absoluto às normas legais, garantindo a melhor experiência para clientes individuais e empresas.
Em caso de dúvidas, nossa equipe de suporte está disponível em: suporte@anjmaquinas.com.br